ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 005/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

Art. 1º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal Complementar nº 005/2011, que passa ter a seguinte redação:

 

Art. 8º Fica considerado PERÍMETRO URBANO da Sede do Município de Iporã, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descrito que segue: O aumento da área do Perímetro Urbano, Inicia-se a descrição no vértice denominado PT3-A com coordenadas N-7.341.510,708, e E-222.346,417, segue-se margeando com a Chácara 177, 178 e179-B até o vértice denominado PT3-B situado a margem do Córrego Ana, com coordenadas N-7.341.644,058 e E-222.132,233, deste ponto segue margeando o Córrego Ana até o vértice denominado PT3-C com coordenadas N- 7.341.673,255 e E-222.135,801, deste ponto segue margeando a Chácara 176 até o vértice denominado PT3-D situado na linha imaginária de perímetro urbano atual com coordenadas N-7.341.593,251 e E-222.397,824, deste ponto segue margeando a linha imaginária de perímetro urbano atual até o ponto inicial denominado PT3-A, assim fechando o perímetro de 636,29 metros e área de 11.185,10 metros quadrados.

As coordenadas descritas encontram-se em UTM e referenciadas ao Meridiano Central 51° Wgr e em Datum SIRGAS2000, desta forma a nova área acrescida ao perímetro urbano passa a ser uma área de 7.090.401,83 metros quadrados.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:F5D3D011