ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 574/2018

Súmula: Reajusta as Tabelas de salários dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; e Anexo I da Lei Municipal nº. 558/2017 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

Lei Municipal:

 

Art. 1º Ficam reajustadas em 3,00% (três por cento), as tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná - Estado do Paraná.

 

Art. 2º Fica reajustada em 3,00% (três por cento), o Anexo I da Lei Municipal nº. 558/2017.

 

Art. 3º Para cobertura ao caput do artigo anterior será utilizada dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 003/2017.

 

Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito. (05/04/2018).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal

 

ANEXO III

(Lei Municipal Nº. 440/2013)

TABELAS DE SALÁRIOS

 

Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional

 

Classe

Referência Sal.

I-EP

01

2.662,31

I-EP

02

2.742,17

I-EP

03

2.824,44

I-EP

04

2.909,17

I-EP

05

2.996,45

I-EP

06

3.086,34

I-EP

07

3.178,93

I-EP

08

3.274,30

I-EP

09

3.372,53

I-EP

10

3.473,71

I-EP

11

3.577,92

I-EP

12

3.685,26

 

Quadro Efetivo

 

Grupo Operacional: Administrativo Semi profissional

 

Grupo operacional: Administrativo

 

Grupo operacional: Serviços gerais

 

Referencia classe

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

I

965,11

994,06

1.023,88

1.054,60

1.086,23

1.118,82

1.152,39

1.186,96

1.222,57

1.259,24

1.297,02

1.335,93

II

1.203,77

1.239,88

1.277,08

1.315,39

1.354,85

1.395,50

1.437,37

1.480,49

1.524,90

1.570,65

1.617,77

1.666,30

III

1.331,15

1.371,08

1.412,21

1.454,58

1.498,22

1.543,17

1.589,46

1.637,15

1.686,26

1.736,85

1.788,96

1.842,62

IV

2.373,64

2.444,85

2.518,20

2.593,75

2.671,56

2.751,71

2.834,26

2.919,28

3.006,86

3.097,07

3.189,98

3.285,68

V

2.909,42

2.996,70

3.086,60

3.179,20

3.274,57

3.372,81

3.474,00

3.578,22

3.685,56

3.796,13

3.910,01

4.027,31

 

Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão

 

Símbolo dos Cargos em Comissão

Valor

CC-I

2.543,20

CC-II

1.146,12

 

ANEXO I

Lei Municipal nº 558/2017

 

Nº de Vaga

Denominação

Carga Horária

Remuneração

Vigência

01

Assessor Jurídico

20

R$ 3.166,22

31/12/2018

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:F5D65C86