ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
DECRETO Nº 42/2026.
SÚMULA: Institui Faixa de Domínio para estradas municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica instituída a Faixa de Domínio de 60(sessenta) metros, ou seja, 30(trinta) metros para cada lado do eixo de todas as estradas municipais, em todas as suas extensões.
Artigo 2º - Fica proibido o tráfego de arados tipos grades de arrasto sem pneus, em todas modalidades e outros assemelhados, bem como, animais desembarcados nas estradas municipais.
Artigo 3º - Fica proibido promover o escoamento de águas pluviais para o leito das estradas municipais.
Artigo 4º -Poderá o Poder Executivo executar todas as obras de adequação das estradas municipais ao Programa de Microbacias de Conservação dos solos, como descompactação do solo, desbarrancamento e suavização dos taludes, abaulamento do leito das estradas, lombadas e caixa de retenção, drenos, caixa de dissipação, sangradouros e outras.
Parágrafo único – Serão sempre prioridades para o Parque de Máquinas Municipal a execução destas obras e respectiva conservação.
Artigo 5º - Ações e omissões nocivas aos interesses do Município sofrerão as seguintes penas impostas pela Prefeitura:
I – Advertência;
II – Multa; e
III – apreensão de bens.
Parágrafo único – O Poder Executivo, por decreto, definirá as ações ou omissões nocivas para fins de aplicação das sanções, ou graduando-as e atribuindo-lhes os respectivos valores-multa.
Artigo 6º - Os danos materiais que decorrerem das ações e omissões nocivas serão prontamente recuperados pelo Município, cobrando-se dos responsáveis a multa e custo do reparo, estes nos termos da Tabela de Tarifas Municipais.
Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis, 12 de agosto de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:F5E45886