ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 37/2021

LEI nº 37/2021 DE 10/11/2021

 

Súmula: Autoriza crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.120.288,36 (um milhão, cento e vinte mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito no valor de até R$ 1.120.288,36 (um milhão, cento e vinte mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação:

 

07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde

07.001.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

275 – 3.1.90.11.00.00 – 01000 – Vencimentos e vantagens fixas – R$ 900.000,00

277- 3.1.90.13.00.00 – 01000– Obrigações patronais...R$ 220.288,36

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO..................R$ 1.120.288,36

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

 

Redução:

 

04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças

04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário

04.001.04.122.9999.1.269 – Reserva de Contingência

59 – 9.9.99.99.00.00 – 01000 – Reserva de contingência ..R$ 1.120.288,36

 

TOTAL REDUÇÃO.............................R$ 1.120.288,36

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 10/11/2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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