ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2162/2020
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Matinhos fica autorizada a implantar a Ciclopatrulha para a Guarda Civil do Município de Matinhos.
Art. 2° A Guarda Civil Municipal de Matinhos, fica autorizada a destacar do seu quadro funcional os patrulheiros habilitados para efetuar as rondas com bicicletas, após treinamento específico:
I – firmar convênios com a Polícia Militar e a Polícia Civil para efetuar os referidos treinamentos;
II – Receber, a título de doação, bicicletas, acessórios e os serviços de manutenção das bicicletas e acessórios de empresa públicas e privadas unicamente para utilização do serviço de ciclopatrulha;
III – Proceder à regulamentação desta Lei definindo logradouros, horários outros procedimentos relacionados ao serviço de ciclopatrulha.
Art. 3° O grupamento da Ciclopatrulha fará patrulhamento preventivo ostensivo com o uso de bicicletas, por necessidade e agilidade e atuar diariamente nas ruas de Matinhos, para aproximar a Guarda Civil Municipal da população, trazendo maior segurança entre os cidadãos.
Art. 4° A Ciclopatrulha tem as seguintes atribuições:
I – Executar, na área de patrulhamento, a preservação de bens, serviços e instalações municipais, bem como garantir a integridade física da população;
II – Atender as reclamações de perturbações de sossego;
III – manter a segurança na orla marítima, avenidas principais, pontos turústicos, culturais e esportivos;
IV – Orientar e forma preventiva, através de palestras em escolas municipais, ou onde se fizer necessário, com temas de violência, criminalidade e prevenção, e motivar o civismo visando preservar a harmonia e melhor bem-estar entre os alunos;
V – Auxiliar na detenção e prisão de infratores da lei, de acordo com o Arts. 301 a 3030 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do Art. 5° da Constituição Federal, encaminhando os infratores à autoridade Policial.
Art. 5° A Ciclopatrulha Municipal deve possuir em seu acervo para uso diário do patrulhamento com bicicletas:
I – Bicicletas com quadro em alumínio e amortecedor central e “garfo”, sela de silicone, de acordo com o efetivo e a necessidade de serviço e acessórios para garantir a incolumidade física dos patrulheiros.
Art. 6° Sempre que for solicitado o emprego do efetivo da Ciclopatrulha em missões, deverá ser utilizado o seguinte uniforme:
I – Uniforme azul-marinho, o mesmo de uso tradicional da Guarda Civil Municipal.
Art. 7° Os critérios para a seleção de pessoal das unidades criadas por esta lei baseiam-se na voluntariedade do servidor de carreira da Guarda Civil Municipal, que deverá atender também aos requisitos do bom preparo físico, possuir equilíbrio psicológico, preparo profissional, capacidade moral e elevado senso de responsabilidade:
I – O candidato deverá ser avaliado periodicamente em suas atividades e submeter-se a teste de aptidão física bem como aprovação em curso específico para a unidade a qual o mesmo queira ingressar;
II – Todos, indistintamente, deverão obedecer aos preceitos éticos e morais bem como as legislações em vigor que regem a carreira de Guarda Civil Municipal.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 10 de dezembro de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:F5F02DDD