ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1114, DE 03 DE ABRIL DE 2018
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.506,00 (dois mil, quinhentos e seis reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial ao valor de R$ 2.506,00 (dois mil, quinhentos e seis reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.01.10.301.0012.2.093 |
Ações para Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde |
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4.4.90.52.00.00 |
Obras e Instalações |
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33339 |
Aquisição de Equipamentos e Materiais – Repasse Estadual |
2.506,00 |
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TOTAL |
2.506,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, recurso proveniente de Superávit, oriundo de Repasse Estadual pela adesão ao Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde do Paraná no valor de R$ 2.506,00 (dois mil, quinhentos e seis reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 03 de abril de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:F5F0677A