ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2960/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por ANULAÇÃO parcial de dotação Orçamentária no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por ANULAÇÃO parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no Valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA

 

10.301.1004-1.601.000 – CONST. AMP, REFORMA E AQUISIÇÃO EQUIP ATENÇÃO BÁSICA - UBS

Ficha 0950

44.90.52- Equipamento e Material Permanente

Fonte 00495

22.000,00

Total Geral da Suplementação

22.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial Suplementar no Art. 1º, será utilizado a ANULAÇÃO parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado:

 

18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA

 

10.301.1004-2.602.000 – MANUT ENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - UBS

Ficha 0951

33.90.30 - Material de Consumo

Fonte 00495

7.000,00

Ficha 0952

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte 00495

15.000,00

Total Geral da Anulação

22.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 01 dias do mês de setembro do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F5F96BC7