ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 040/2026
Lei Nº 040/2026
SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Casa Santo Eduardo – Obras Unidas São Vicente de Paulo – ASILO, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 75.500.470/0001-13, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repassado em parcela única.
Artigo 2º. – A duração do fomento será durante todo o exercício financeiro de 2026, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2027.
Artigo 3º. - O Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis (15/07/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:F6046C1C