ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 397, DE 1º DE JULHO DE 2022.

LEI N° 397 DE 01 DE JULHO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 2.058.565,72 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta de Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta de Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 2.058.565,72 (dois milhões cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta de Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta de Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 01 de Julho de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 7 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 378

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

---------- Suplementações --------

-----------Reduções-----------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

 

Agricultura

 

 

 

 

20606

 

Extensão Rural

 

 

 

 

206060006

 

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

 

 

 

 

2060600061.013000

 

INFRAESTRUTURA NA ÁREA DE AGRICULTURA

 

 

 

 

1843

4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

1.199.331,70

1.199.331,70

0,00

0,00

 

 

Fonte : 708c/c: 30.087-X Conv.nº 202/2022-SEAB Pav.Pol.Carmélia e Sta Terezinha

 

 

 

 

227165

01/07/2022

Credito Suplementar

Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, com recursos de Convênios firmados com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB.

1.199.331,70

 

 

 

1844

4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

709.234,02

709.234,02

0,00

0,00

 

 

Fonte : 709c/c: 29.786-0 Conv.nº 210/2022-SEAB Pav.Pol.trechos Sananduva

 

 

 

 

227172

01/07/2022

Credito Suplementar

Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, com recursos de Convênios firmados com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB.

709.234,02

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

1.908.565,72

1.908.565,72

0,00

0,00

Total Orgao

1.908.565,72

1.908.565,72

0,00

0,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

 

Saúde

 

 

 

 

10301

 

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

 

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.058000

 

CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE

 

 

 

 

1733

3.3.72.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 7 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 378

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

---------- Suplementações ------------

------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

 

 

 

 

227179

01/07/2022

Credito Suplementar

Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, com recursos de Convênios firmados com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB.

150.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

Total Geral

2.058.565,72

2.058.565,72

0,00

0,00

 

 

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ----------

------ Reduções -----

No Período

No Ano

No Período

No Ano

399

EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

708

c/c: 30.087-X Conv.nº202/2022-SEAB Pav.Pol.Ca

1.199.331,70

1.199.331,70

0,00

0,00

709

c/c: 29.786-0 Conv.nº210/2022-SEAB Pav.Pol.tr

709.234,02

709.234,02

0,00

0,00

Total Geral

2.058.565,72

2.058.565,72

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 01/Jul/2022, 14h e 59m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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