ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 259/2026

PORTARIA Nº 259/2026

 

Instaura sindicância administrativa e designa a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para conduzi-la.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos arts. 29 e 31 da Lei Municipal nº 928/2013,

CONSIDERANDO o memorando da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado e o despacho que o acolheu, relativos a mensagens escritas e áudios atribuídos a servidora municipal, divulgados em redes sociais entre 27 e 29/10/2026;

CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público "é obrigada a promover a sua apuração imediata" (art. 29 da Lei Municipal nº 928/2013);

CONSIDERANDO o dever do servidor de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa" (art. 5º, IX, da Lei Municipal nº 928/2013);

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada sindicância administrativa para apurar a autoria, o contexto e a repercussão funcional das mensagens escritas e dos áudios atribuídos à servidora, ocupante do emprego de Motorista e lotada no transporte da APAE de Paulo Frontin, divulgados em redes sociais entre 27 e 29 de outubro de 2026.

Art. 2º A sindicância será conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD), instituída pelo Decreto nº 538/2026, por delegação do Prefeito Municipal (art. 29, parágrafo único, da Lei Municipal nº 928/2013), preservada a competência deste para o julgamento.

Art. 3º A Comissão apurará:

I - a autoria e a integridade das mensagens e dos áudios;

II - o grupo ou meio em que foram enviados e as pessoas que os receberam;

III - a forma e a extensão da divulgação, inclusive a repercussão sobre o serviço e sobre a APAE de Paulo Frontin;

IV - o enquadramento da conduta nos deveres funcionais e a penalidade cabível, se houver.

Art. 4º A Comissão apresentará relatório conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, mediante justificativa.

Art. 5º A servidora será notificada da instauração e terá assegurados o contraditório e a ampla defesa, com acesso aos autos, direito de se manifestar, de produzir provas e de ser acompanhada por advogado.

Art. 6º A sindicância tramitará em sigilo, com acesso restrito à Comissão, à servidora e a seu procurador, ressalvada nota institucional do Município, sem identificação da servidora.

Art. 7º Durante a apuração, a servidora será remanejada do transporte da APAE para outra rota, mantidos o emprego, a jornada e a remuneração, sem caráter de penalidade.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin, data da assinatura eletrônica.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 

PAULO FRONTIN. Lei Municipal nº 928/2013, arts. 29 e 31. Disponível em: https://www.paulofrontin.pr.gov.br/legislacao/download-lei/1575/

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:F60B577B