ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.296, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Quitandinha, aposentados e pensionistas, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam recompostos os vencimentos dos servidores e empregados públicos municipais ativos, e proventos dos inativos com paridade e pensionistas, reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 3,71 % (três vírgula setenta e um por cento) sobre os valores referentes ao mês de dezembro de 2023.
§ 1º Atendendo ao disposto no inc. X do art. 37 da Constituição Federal, inc. X do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, estende-se a recomposição prevista no caput deste artigo aos subsídios dos agentes públicos e políticos.
§ 2º O presente reajuste se aplica aos servidores do magistério público municipal, e sendo o percentual considerado e deduzido de futura recomposição atualizada, por lei própria, observando eventual correção dada ao piso nacional da educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 18 de janeiro de 2024.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Matheus Lesinhoski Barchechen
Código Identificador:F60FDE58