ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3018/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Transposição de dotação do orçamento geral do Município de Paiçandu para o orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu, no valor de R$ 664.500,02 (seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos reais e dois centavos), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
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12.361.0912.2404.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO FUNDAMENTAL |
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Ficha 0629 |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte 00103 |
172.146,43 |
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Ficha 0632 |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
Fonte 00103 |
208.965,54 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
381.111,97 |
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
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12.365.0906.2410.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL |
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Ficha 0695 |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte 00104 |
196.626,90 |
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Ficha 0697 |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
Fonte 00104 |
86.761,15 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
283.388,05 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
664.500,02 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de Transposição de dotação do Orçamento Geral do Município de Paiçandu das despesas classificadas a seguir abaixo discriminado:
9 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
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12.365.0906.2069.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL |
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Ficha 0352 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00103 |
381.111,97 |
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Ficha 0353 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00104 |
283.388,05 |
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TOTAL GERAL DA TRANSPOSIÇÃO |
664.500,02 |
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Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F612F78B