ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3018/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Transposição de dotação do orçamento geral do Município de Paiçandu para o orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu, no valor de R$ 664.500,02 (seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos reais e dois centavos), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0912.2404.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha 0629

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 00103

172.146,43

Ficha 0632

31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 00103

208.965,54

SUPLEMENTAÇÃO

381.111,97

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

 

12.365.0906.2410.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL

Ficha 0695

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 00104

196.626,90

Ficha 0697

31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 00104

86.761,15

SUPLEMENTAÇÃO

283.388,05

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

664.500,02

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de Transposição de dotação do Orçamento Geral do Município de Paiçandu das despesas classificadas a seguir abaixo discriminado:

 

9 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

09006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

 

12.365.0906.2069.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL

Ficha 0352

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00103

381.111,97

Ficha 0353

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00104

283.388,05

TOTAL GERAL DA TRANSPOSIÇÃO

664.500,02

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F612F78B