ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 084/2023
LEI MUNICIPAL Nº 084/2023.
SÚMULA: Autoriza repasse às Entidades sem fins lucrativos de caráter a título de auxílio, com o objetivo de saldar a sucumbência judicial, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às AMP – Associação dos Municípios do Paraná, CNPJ: 76.694.132/0001-22, o valor de 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), a título de auxílio, com o objetivo de saldar a sucumbência judicial, referente autos nº 0004139-89.2005.8.16.0004 – 2º Vara da Fazenda.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de novembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:F61CA6F0