ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.487, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2020.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2020, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:

1 - inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

06.00

Depto de Obras e Serv Urbanos

 

 

06.01

Div de Obras e Serv Urbanos

 

 

15.452.0006.2.013

Iluminação Pública

 

 

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

619

750.000,00

TOTAL

750.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1458/2019 de 05 de julho de 2019.

Art. 4º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1471/2019 de 11.09.2019– LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e 1335/2017 de 13.11.2017 do PPA – Plano Plurianual de Investimentos para 2018/2021.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Sucesso do Sul, 28 de janeiro de 2020.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:F61D141F