ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 601/2025
Súmula: Institui a Rede Intersetorial de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no Município de Nova América da Colina e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Nova América da Colina, Estado do Paraná, Tania Cristina da Silva Basso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova América da Colina, a Rede Intersetorial de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, com a finalidade de articular políticas públicas, serviços, programas e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º A Rede Intersetorial tem como objetivos:
I – assegurar a efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);
II – promover a articulação entre órgãos governamentais e entidades da sociedade civil;
III – fortalecer o sistema de garantia de direitos em caráter preventivo, protetivo e reparador;
IV – garantir o atendimento integral, humanizado e intersetorial às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou violação de direitos;
V – fomentar ações de prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência, exploração e discriminação.
Art. 3º A Rede Intersetorial será composta por representantes dos seguintes setores e instituições:
I–Secretaria Municipal de Assistência Social;II–Secretaria Municipal de Saúde;
III–Secretaria Municipal de Educação;
IV–Conselho Tutelar;
V–Secretaria Municipal de Assistência à Mulher e ao Idoso;
VI–Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
VII–Representante municipal do Núcleo Regional de Educação;
VIII–Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
IX– Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 4º A coordenação da Rede Intersetorial será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com o CMDCA, respeitada a autonomia dos órgãos e entidades participantes.
Art.5º Compete à Rede Intersetorial:
I– realizar o mapeamento dos serviços, programas e equipamentos voltados à infância e adolescência;
II–estabelecer fluxos de atendimento intersetoriais;
III–promover formações continuadas para os profissionais da rede;
IV–criar protocolos de comunicação e encaminhamento de casos;
V–elaborar planos de ação anuais e relatórios de atividades;
VI–incentivar a participação da comunidade, famílias e adolescentes na formulação e avaliação das políticas públicas.
Art. 6º O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento das ações da Rede Intersetorial.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova América da Colina-Pr, 23 de setembro de 2025
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:F62028C8