ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
LEI N° 1421/2016

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2017.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2.017, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 386.902.480,00 (trezentos e oitenta e seis milhões, novecentos e dois mil e quatrocentos e oitenta reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º. A Receita será realizada pela arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS

386.902.480,00

1.1 – RECEITAS CORRENTES

385.402.480,00

Receita Tributária

72.171.300,00

Receita de Contribuições

7.892.000,00

Receita Patrimonial

2.059.000,00

Receita de Serviços

666.000,00

Transferências Correntes

325.621.980,00

Outras Receitas Correntes

11.572.000,00

Deduções da Receita para Formação do FUNDEB

- 34.579.800,00

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

1.500.000,00

Transferências de Capital

1.500.000,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:

 

2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS

386.902.480,00

2.1 – ORGÃO LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

15.440.658,00

2.2 – ORGÃO EXECUTIVO

 

Gabinete do Prefeito Municipal

1.040.000,00

Gabinete do Vice Prefeito Municipal

320.000,00

Procuradoria Geral do Município

1.500.000,00

Controladoria Geral do Município

533.000,00

Ouvidoria Geral do Município

220.000,00

Consultoria Jurídica do Município

127.000,00

Secretaria de Comunicação Social

2.150.000,00

Secretaria Municipal de Administração

11.888.000,00

Secretaria Municipal de Governo

8.657.000,00

Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Gestão

900.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda

14.679.823,00

Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação

4.000.000,00

Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação

3.215.000,00

Secretaria Municipal de Educação

156.530.680,00

Secretaria Municipal de Saúde

79.527.550,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

15.904.600,00

Secretaria Municipal de Obras e Viação

36.157.169,00

Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento

4.054.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

20.104.000,00

Secretaria Municipal de Ind., Com., Turismo e Trabalho

4.814.000,00

Secretaria Municipal Esporte, Cultura, Lazer e Juventude

5.140.000,00

 

Art. 4º. O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício de 2.017, estima a Receita em R$ 63.995.000,00 (sessenta e três milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

RECEITAS

63.995.000,00

1.0 - Receitas Correntes

47.419.000,00

7.0 - Receitas Correntes Intraorçamentárias

16.576.000,00

DESPESAS

63.995.000,00

2.1 - Despesas Correntes

41.118.000,00

2.2 - Despesas de Capital

45.000,00

Reserva Orçamentária

22.832.000,00

 

Art. 5º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

 

Colombo, 17 de outubro de 2016.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:F620660F