ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 05, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Recepciona o valor do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores investidos nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é fixado no valor idêntico ao índice de reajuste do piso salarial nacional dos Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias, conforme consta na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, obedecendo o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em 1º de janeiro de 2020;
II - R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais), em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único: As diferenças salariais dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, em razão de presente reajuste, serão pagas em conformidade com a disponibilidade financeira do Município, não podendo ultrapassar o mês de abril de 2020.
Art. 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para a garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada as ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental, em prol das famílias, das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos agentes comunitários de saúde a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e estando dentro dos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal n.º 64, de 28 de novembro de 2018.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que retroagem a 1° de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao vigésimo sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:F62279F8