ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N.º 037 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho por tempo indeterminado em cumprimento de despacho/decisão do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 600008721.2026.8.16.0162/PR
Giovana Zanin Martins Silva, Diretora Superintendente, do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; – RESOLVE:
Artigo 1º. Conceder, a partir de 29 de setembro de 2026, a redução da jornada de trabalho, conforme despacho/decisão do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 600008721.2026.8.16.0162/PR, à servidora GISELI CRISTINA DOS SANTOS REIS, matrícula 100307, lotado no setor de saúde pública no cargo de Assistente Administrativo Da Saúde, de 40 (quarenta) horas semanais para 20(vinte) horas semanais.
Artigo 2º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, seus efeitos serão retroativos ao dia 29 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GIOVANA ZANIN MARTINS
Diretora Superintendente
Decreto Municipal n.º 066/2.022
Publicado por:
Johny Jefferson de Ribeiro
Código Identificador:F62533ED