ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1482/2026

LEI Nº 1482/2026

 

Súmula: "Autoriza e concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, declara sua adequação orçamentária e financeira nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Balsa Nova, no percentual de 1,14% (um vírgula quatorze por cento), a incidir sobre os valores de vencimentos, salários e gratificações de função constantes das Tabelas contidas nas Leis Municipais pertinentes.

 

Art 2º A concessão prevista no artigo 1º desta Lei não se aplica aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral do Município e Secretários Municipais, estabelecidos pela Lei Municipal nº1.373/2024, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 3º Para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), declara-se que:

I - A despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026 (Lei Municipal nº1471/2025);

II - A despesa é compatível com o Plano Plurianual 2026-2029 (Lei Municipal nº 1451/2025) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (Lei Municipal nº 1456/2025);

III - A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da despesa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes consta do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Em atendimento ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), declara-se que:

I - O aumento da despesa com pessoal decorrente desta Lei está em conformidade com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - A compensação do aumento permanente de despesa será realizada mediante recursos livres, as evoluções na arrecadação municipal, o controle nas contratações para não exceder o limite constitucional, e se necessário, a diminuição de despesas discricionárias, através de remanejamento, anulação e/ou cancelamento de dotações, para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro, dentro dos limites constitucionais;

III - Os efeitos financeiros da despesa não comprometem as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e subsequentes.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de março de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova/PR

 


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:F6284E42