ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 20 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso, bem como viabilizar incentivos diretos às empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1829/2019.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário dos seguintes imóveis:

 

a) O imóvel para concessão de uso trata-se da parte ideal de área que compreende os lotes urbanos 02,09,04,08 e 07 (dois,nove,quatro, oito e sete), da quadra nº 217 do Loteamento São José - 4ª Parte, do Patrimônio de Realeza, com área total de 3.526,50 m², sendo a sala nº 3 com área total de 500m² contendo um imóvel com 280 m² de área.

 

Art. 3º A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observados todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo 1829/2019.

 

§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

 

§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que corresponde aos primeiros cinco anos de funcionamento.

 

§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.

 

Art.5º No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.

 

Art.6º Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.

 

Art.7º As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.

 

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

 

MOACYR OLDRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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