ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 31/2018
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da Lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018Crédito Adicional Especial mediante excesso de dotação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especialem virtude do excesso de arrecadação do exercício no orçamento geral do município no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04586 E 00799
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão:
§ 1º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), conforme segue:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Estimado |
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1.3.2.1.00.1.1.57.00.00.00.00 |
Repasse de recursos atravésda Fonte 799 |
1.400,00 |
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de julho de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:F62B6EAF