ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1461/2025

Súmula: Dispõe sobre o repovoamento dos rios do município com peixes da espécie alevinos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Repovoamento de Rios com Peixes da Espécie Alevinos com o objetivo de promover a preservação ambiental, o equilíbrio ecológico e o incentivo à pesca sustentável.

 

Art. 2º. O repovoamento deverá ser realizado três vezes ao ano, nos seguintes períodos:

I – No início do período de estiagem (abril a maio);

II – No meio do ano (agosto);

III – Antes do início do período de reprodução natural (novembro).

 

Art. 3º. Os locais de soltura dos peixes deverão ser previamente definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerando:

I – A recuperação de áreas degradadas;

II – A presença de comunidades pesqueiras;

III – Estudos técnicos sobre a fauna aquática local.

 

Art. 4º. A aquisição e soltura dos peixes poderão ser realizadas:

I – Diretamente pelo município;

II – Em parceria com entidades ambientais, escolas, cooperativas ou empresas privadas.

 

Art.5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou acordos técnicos para o cumprimento dos objetivos desta Lei.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé – Paraná, 17 dejunho de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:F63336DF