ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0203/2016
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS A FIRMAR CONVÊNIO E/OU TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA CESSÃO DE SERVIDOR.
A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI :-
Art. 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio e/ou Termo de Cooperação Mútua, com o Gabinete da Presidência da República, visando cessão de servidor, desde que atenda rigorosamente o disposto na Lei Municipal nº. 074/2011.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de Junho de 2016.
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:F63477CA