ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 734/2025
A Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerson Nunes da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Auxílio Alimentação de que trata a Lei n.º 631, de 12 de abril de 2.023 passa a vigorar com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2.º - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o art. 2º da Lei n.º 631, de 12 de abril de 2.023 passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 2º - Fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor do Auxílio de que trata esta Lei, reajustável periodicamente através do IPCA ou outro índice oficial que venha substituí-lo.
[...]
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 21 de janeiro de 2025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
Código Identificador:F6358024