ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.020 DE 03 DE JULHO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 034/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 530.772,40 (quinhentos e trinta mil e setecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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786 |
02.007.04.122.0009.2.047 |
MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
3.3.90.39 |
R$ 12,00 |
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803 |
04.002.08.244.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.39 |
R$ 10,40 |
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977 |
04.002.08.244.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.93 |
R$ 750,00 |
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2500 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.30 |
R$ 100.000,00 |
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992 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO |
4.4.90.52 |
R$ 200.000,00 |
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111 |
02.004.12.361.0016.2.019 |
MANUT. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR |
3.3.90.33 |
R$ 215.000,00 |
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961 |
04.002.08.243.0015.2.027 |
MANUT. FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
3.3.90.30 |
R$ 15.000,00 |
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelo excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes e pela dedução da seguinte dotação:
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Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
961 |
04.002.08.243.0015.2.027 |
MANUT. FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
4.4.90.52 |
R$ 15.000,00 |
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 03 de julho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:F635CC85