ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.020 DE 03 DE JULHO DE 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 034/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 530.772,40 (quinhentos e trinta mil e setecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

786

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.3.90.39

R$ 12,00

803

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 10,40

977

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.93

R$ 750,00

2500

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30

R$ 100.000,00

992

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

4.4.90.52

R$ 200.000,00

111

02.004.12.361.0016.2.019

MANUT. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33

R$ 215.000,00

961

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.30

R$ 15.000,00

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelo excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes e pela dedução da seguinte dotação:

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

961

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

4.4.90.52

R$ 15.000,00

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 03 de julho de 2024.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:F635CC85