ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.774 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA: “Dispõe sobre a reposição geral anual na remuneração dos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no Inciso IV, do Art. 68, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica concedida à revisão da remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 1.771 de 29 de janeiro de 2026, consoante o disposto no art. 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em 4,26%, a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme índice nacional de preços ao consumidor – IPCA/IBGE

 

Artigo 2o. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existente no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Artigo 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de 2026.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal de Carlópolis 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:F637246C