ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 359/2025

Súmula: Altera Lei Municipal nº 328/2024 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – O caput do artigo 1º da Lei nº 328/2024 passa a conter a seguinte redação:

 

“Art. 1°- A alíquota do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos" - ITBI, prevista no art. 93 do Código Tributário Municipal (Lei 88/2000), fica temporariamente reduzida em 50% (cinquenta por cento), até o dia 31 de dezembro de 2025, alcançando apenas e tão somente as transferências de imóveis da localidade Varguinhas, oriundas de reassentamentos promovidos pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL).”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 16 de abril de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:F63BF0B0