ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

CAMARA MUNICIPAL DE GUARACI

CAMARA MUNICIPAL DE GUARACI
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ, com sede na Rua Prefeito João de Giuli, 247, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 02.186.220/0001-87, neste ato representado pelo seu Presidente, em pleno exercício de seu mandato e funções, o Senhor EDSON APARECIDO DOS SANTOS, ratifica a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 002/2026, nos termos do Artigo 74, inciso II da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme segue:

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2026

Contratada: LEIS LTDA

CNPJ/MF: 03.725.725/0001-35

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado na implantação, gerenciamento, publicação, consolidação, compilação e versionamento dos Atos Oficiais fornecidos pela Câmara Municipal de Guaraci, também das leis estaduais do respectivo estado, Paraná, integrando, no portal de busca, as leis da cidade e do estado, assim como, LEIS IA – Inteligência Artificial, em um único ambiente de pesquisa, por meio de plataforma (Portal Leis.Org e LeisMunicipais) devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI.

Valor estimado: R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) - Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município (Leis Ordinárias, Complementares, Regimento Interno e Resoluções de 2021 em diante, encaminhadas pelo órgão em formato de texto editável); Manutenção da plataforma de pesquisa das normas; Acesso aos recursos e ferramentas exclusivas do portal Leis.Org e LeisMunicipais.

R$ 6.732,00 (Seis mil, setecentos e trinta e dois reais) – Pagamento Único - Implantação do treinamento - Leis IA.

R$ 3.360,00 (Trez mil, trezentos e sessenta reais) - Treinamento constante e Acesso exclusivo ao Assistente Legislativo Digital por meio de IA (inteligência artificial).

Data: 08/10/2026.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ, AOS 08 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Presidente


Publicado por:
Michelli de Souza Soares
Código Identificador:F6423CB2