ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 25/2021
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Especiale m virtude do superávit financeiro do exercício anteriorno orçamento geral do município no valordeR$ 139.027,98 (cento e trinta e nove mil, vinte e sete reais e noventa e oito centavos),para atender a finalidade abaixo especificada.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04045 E 00934 R$ 33.686,96
04046 E 00944 R$ 11.913,04
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
04047 E 00944 R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
04041 E 00851 R$ 26.427,98
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04044 E 00944 R$ 10.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
04043 E 00944 R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04052 E 00851 R$ 32.000,00
Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior novalor de R$ 139.027,98 (cento e trinta e nove mil, vinte e sete reais e noventa e oito centavos),conforme segue:
|
Fonte Padrão |
VALOR |
|
934 |
R$ 33.686,96 |
|
1022 |
R$ 46.913,04 |
|
1024 |
R$ 58.427,98 |
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6°Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:F6455AF7