ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 25/2021

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Especiale m virtude do superávit financeiro do exercício anteriorno orçamento geral do município no valordeR$ 139.027,98 (cento e trinta e nove mil, vinte e sete reais e noventa e oito centavos),para atender a finalidade abaixo especificada.

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

04045 E 00934 R$ 33.686,96

04046 E 00944 R$ 11.913,04

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

04047 E 00944 R$ 5.000,00

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

04041 E 00851 R$ 26.427,98

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04044 E 00944 R$ 10.000,00

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

04043 E 00944 R$ 20.000,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04052 E 00851 R$ 32.000,00

 

Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior novalor de R$ 139.027,98 (cento e trinta e nove mil, vinte e sete reais e noventa e oito centavos),conforme segue:

 

Fonte Padrão

VALOR

934

R$ 33.686,96

1022

R$ 46.913,04

1024

R$ 58.427,98

 

Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6°Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:F6455AF7