ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.864, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Rolândia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da Taxa de Administração ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências de Novembro e Dezembro de 2016 e de Fevereiro a Outubro de 2017, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Incidirá multa para os casos de inadimplemento das prestações de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
Art. 5º O prazo para pagamento da primeira prestação do parcelamento de que trata esta lei não poderá exceder a 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 16 de Maio de 2018.
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ANTONIO CELSO CHEQUIN |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
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Secretário Municipal da Administração |
Secretário Municipal de Finanças |
Autógrafo Nº 016/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 017/2018
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:F64715ED