ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI 12/2013

Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Lupionópolis, para o exercício financeiro de 2014, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

As metas fiscais;

As prioridades e metas da administração municipal;

A estrutura dos orçamentos;

As disposições sobre a dívida pública municipal;

As disposições sobre a despesa com pessoal;

As disposições sobre alterações na legislação tributária; e

Disposições gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - As metas fiscais para os exercícios de 2014, de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas nos demonstrativos abaixo, integrantes desta Lei.

Metas anuais

receitas

I-a metodologia e memória de cálculo das receitas

II despesas

II-a metodologia e memória de cálculo das despesas

III Resultado Primário

IV Resultado Nominal

II. Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

III. Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

Evolução do patrimônio líquido;

Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;

VII. Estimativa e compensação da renúncia de receita;

VIII. Margem da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 1º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2014 e para os dois seguintes.

§ 2º - Os valores correntes dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos e atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro – Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 3º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100

 

II - DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 3º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2014, as Metas Fiscais e Prioridades da Administração Pública Municipal serão definidas quando da elaboração do projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2014-2017, o qual será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31/08/2013.

§ 1º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III – DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Art. 4º - O orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores;

Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 6º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município.

Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme o estabelecido na Lei Orgânica do Município, e será composto de:

 

Texto da lei;

Consolidação dos quadros orçamentários;

Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei.

 

IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 8º - O orçamento para o exercício de 2014 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receita e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo o Poder Legislativo e o Executivo.

Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2014, projetados ao exercício a que se refere.

Parágrafo Único – O Projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

Art. 10 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2014 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.

Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo até o dia 30 de julho do ano de 2013, a estimativa da sua proposta orçamentária para o exercício subseqüente para fins de consolidação.

Art. 12 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes, Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo:

 

Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

Obras em geral desde que ainda não iniciadas;

Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 13 – As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2014, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), tomando-se por base a Receita Corrente Líquida de 2013.

Art. 14 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo III desta Lei.

Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do excesso de arrecadação e do superávit do exercício de 2013.

Art. 15 – O orçamento para o exercício de 2014 destinará recursos para Reserva de Contingência, não inferior a 0,5% da Receita Corrente Líquida do exercício de 2012.

Art. 16 – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo.

Parágrafo Único - Os recursos de Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso não se concretize, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 17 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.

Art. 18 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 19 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2014, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operação de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei n.º 4.320/64, será feita em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.

Art. 20 - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2014, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.

Art. 21 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas até 31 de janeiro do ano subseqüente ao recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal.

Art. 22 – Os procedimentos administrativos, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da LRF, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2014, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do artigo 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado.

Art. 23 – As obras em andamento e a conservação terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

Art. 24 – Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos na lei orçamentária.

Art. 25 – As previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2014 a preços correntes.

Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto no âmbito de cada Poder.

Art. 26 – Durante a execução orçamentária de 2014, o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento na forma de Crédito Especial.

Art. 27 – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas nos termos da legislação vigente.

Art. 28 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo 50, § 3º da LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custo dos programas, das ações, do m² das construções, do m² das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde.

Parágrafo Único – Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.

Art. 29 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2014 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.

 

V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 30 – A Lei Orçamentária de 2014, poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 31 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.

Art. 32 – Ultrapassado o limite de endividamento definido no artigo 30 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 10 desta Lei.

 

VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 33 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizatória, poderão em 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF.

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2014.

Art. 34 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF.

Art. 35 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF:

Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

Eliminação das despesas com horas-extras;

Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e

Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 36 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita a serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes.

Art. 37 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

Art. 38 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 39 – Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no projeto de lei orçamentária, a atualização trimestral dos valores do orçamento, até o limite no IGP (Índice Geral de Preços) da Fundação Getúlio Vargas, ou de outro, no caso de sua indisponibilidade no trimestre.

Art. 40 – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2014, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 41 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

Art. 42 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 43 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos, Federais e Estaduais, através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 44 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 27 de junho de 2013.

 

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosimeire Turozi
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