ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.829, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece diretrizes municipais para a atenção à saúde das pessoas com estomia no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Matinhos, a serem observadas em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a atenção à saúde das pessoas com estomia no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Matinhos, a serem observadas em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com ostomia aquela submetida a procedimento cirúrgico que resulte na exteriorização temporária ou definitiva de parte dos sistemas digestório, urinário ou respiratório, mediante a criação de um estoma.

Art. 2º - A atenção à saúde das pessoas com estomia será desenvolvida por meio de ações integradas da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único - Na atenção básica poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:

I – orientação quanto ao autocuidado;

II – fornecimento de equipamentos coletores e adjuvantes, observadas as normas vigentes;

III – prevenção de complicações decorrentes da estomia;

IV – capacitação permanente dos profissionais de saúde envolvidos na assistência às pessoas com estomia.

Art. 3º - Constituem diretrizes da atenção à saúde das pessoas com estomia:

I – manter atualizado o cadastro das pessoas com estomia;

II – organizar e promover ações de atenção básica voltadas às pessoas com estomia;

III – estabelecer fluxos de referência e contrarreferência entre os diferentes níveis de atenção à saúde;

IV – promover a adequada utilização dos equipamentos coletores e dos adjuvantes de proteção e segurança, conforme indicação clínica;

V – acompanhar, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas para garantir a qualidade da assistência;

VI – promover a educação permanente dos profissionais envolvidos na assistência às pessoas com estomia;

VII – estabelecer, conforme avaliação dos profissionais responsáveis, a periodicidade para o fornecimento dos equipamentos coletores e adjuvantes;

VIII – orientar os usuários quanto à importância do acompanhamento médico periódico;

IX – realizar os encaminhamentos necessários quando identificadas intercorrências;

X – desenvolver ações que promovam a inclusão social, familiar e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com estomia.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 26 de agosto de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:F652EBD6