ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.829, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece diretrizes municipais para a atenção à saúde das pessoas com estomia no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Matinhos, a serem observadas em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a atenção à saúde das pessoas com estomia no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Matinhos, a serem observadas em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com ostomia aquela submetida a procedimento cirúrgico que resulte na exteriorização temporária ou definitiva de parte dos sistemas digestório, urinário ou respiratório, mediante a criação de um estoma.
Art. 2º - A atenção à saúde das pessoas com estomia será desenvolvida por meio de ações integradas da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único - Na atenção básica poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:
I – orientação quanto ao autocuidado;
II – fornecimento de equipamentos coletores e adjuvantes, observadas as normas vigentes;
III – prevenção de complicações decorrentes da estomia;
IV – capacitação permanente dos profissionais de saúde envolvidos na assistência às pessoas com estomia.
Art. 3º - Constituem diretrizes da atenção à saúde das pessoas com estomia:
I – manter atualizado o cadastro das pessoas com estomia;
II – organizar e promover ações de atenção básica voltadas às pessoas com estomia;
III – estabelecer fluxos de referência e contrarreferência entre os diferentes níveis de atenção à saúde;
IV – promover a adequada utilização dos equipamentos coletores e dos adjuvantes de proteção e segurança, conforme indicação clínica;
V – acompanhar, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas para garantir a qualidade da assistência;
VI – promover a educação permanente dos profissionais envolvidos na assistência às pessoas com estomia;
VII – estabelecer, conforme avaliação dos profissionais responsáveis, a periodicidade para o fornecimento dos equipamentos coletores e adjuvantes;
VIII – orientar os usuários quanto à importância do acompanhamento médico periódico;
IX – realizar os encaminhamentos necessários quando identificadas intercorrências;
X – desenvolver ações que promovam a inclusão social, familiar e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com estomia.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 26 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:F652EBD6