ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.317 DE 20/05/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.175,31.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 48.175,31 (quarenta e oito mil cento e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA

10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental

10.001.18.541.0019.1.073. Proteção e conservação da flora

204 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 48.175,31

 

Total Suplementação: R$ 48.175,31

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA

10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental

10.001.18.128.0019.2.071. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

196 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 6.025,22

 

10.001.18.541.0019.1.072. Proteção e conservação da fauna

197 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 39.850,09

 

10.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Recursos Hídricos

10.002.18.128.0021.2.077. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

225 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.300,00

 

Total Redução: R$ 48.175,31

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:F652EBFB