ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 862/2018
Altera a Lei nº 796 de novembro de 2017 (Uso e Ocupação do Solo).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera a Lei nº 796 de novembro de 2017 (O Uso e Ocupação do Solo do Município de Bom Jesus do Sul – PR).
Art. 2°. A Lei nº 796/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO 5 - Quadros I e II de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Quadro I - Parâmetros de Uso do Solo Urbano
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Zona |
Usos |
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Permitido |
Permissível |
Tolerado |
Proibido |
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MC Macrozona Consolidada (Área central) |
-......... -habitação coletiva - .......... |
- ................ |
- .................
|
- .............. |
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MEU - Macrozona de Expansão Urbana |
- ................. -habitação coletiva - ................... |
- .................. |
- .................. |
- ................ |
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MI – Macrozona Industrial |
- .................. |
- ..................... |
- .................
|
- ................... |
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MCS - Macrozona de Comercio e serviços |
- ............... -habitação coletiva - ................ |
- ............. |
- ................ |
- ................ |
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MHIS Macrozona Habitação de Interesse Social |
- ............. -habitação coletiva - ................. |
- ...............
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- ................... |
- ............... |
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MEDE Macrozona Eixo de Desenvolvimento Econômico |
...................... |
................. |
- ..................
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- todos os demais usos |
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MPP Macrozona de Preservação Permanente |
- ................ |
- |
- |
- .................. |
(1) até duas habitações unifamiliares por lote
(2) ..............................
Quadro II - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
........
(7) obrigatório o recuo frontal mínimo de 3,00 metros para residências
...............
Bom Jesus do Sul – PR, 08 de novembro de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:F6543C1D