ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 14, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Institui Programa de Incentivo a Vitivinicultura no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do
Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Incentivo a Vitivinicultura, por intermédio de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, visando o aumento da produção de videira no município, disponibilizar assistência e orientação técnica aos agricultores, além de contribuir para a melhoria da renda das propriedades rurais do município de Salgado Filho.
Art. 2º No Programa Incentivo a Viticultura, a Administração Pública Municipal disponibilizará subsidio, não excedente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para aquisição de até três mil mudas de Uva Niagra branca, rosada e bordo mediante as seguintes condições:
I - as mudas deverão ser adquiridas de viveiros idôneos e possuir certificação de qualidade e procedência;
II - a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária se responsabilizará pelo recebimento e pela entrega das mudas nas propriedades dos vitivinicultores;
III - o pedido mínimo será de cinquenta mudas e não poderá exceder quinhentas por vitivinicultor durante o período de doze meses;
IV - os pedidos deverão ser realizados até o mês de março de cada ano, para posterior confirmação e reserva de mudas no viveiro;
V - para realizar o pedido o vitivinicultor deverá apresentar o CPF e /ou RG e informar endereço, para posterior conferencia se o mesmo realizou o plantio conforme orientações repassadas pela Secretária Municipal de Agricultura e Pecuária;
VI - as mudas serão subsidiadas para produtores que tenham interesse em investir em novos parreirais e/ou realizar a renovação ou ampliação dos parreirais já existentes.
§1º A aquisição das mudas ocorrerá mediante regular procedimento licitatório regulamentado pela legislação pertinente.
§2º Não terão direito aos incentivos de que trata esta lei, os vitivinicultores que apresentarem débitos tributário ou não perante a Administração Municipal.
§3º O valor excedente para aquisição das mudas ficará a cargo do vitivinicultor que deverá antecipar o pagamento.
§4º Além do limite previsto no inciso III, será considerada na distribuição o número máximo de mudas dispostas no caput deste artigo.
Art. 3º Será excluído do programa o vitivinicultor que não cumprir com as orientações da Secretária Municipal de Agricultura a ser expedidas nos termos da ficha de visitas técnica.
Art.4º A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária prestará assistência técnica e orientação desde a escolha do local de plantio, preparo do solo, plantio, condução, tratos culturais, controle de pragas e doenças da videira.
I - O produtor ficará responsável por seguir as recomendações de cultivo repassadas pelos técnicos da a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Art. 5º Para o pleno desenvolvimento do programa a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária poderá ainda firmar termos de parcerias ou convênio com Órgãos ou Entidades Públicas ligadas diretamente ao setor de vitivinicultura na esfera Federal e Estadual.
Art. 6º A regulamentação, no que couber, ocorrerá mediante decreto a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 25 de março de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:F6573E46