ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 1484/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 1484/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
Designa Comissão Especial para análise, habilitação e acompanhamento do Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de vinculação de matérias, conteúdos e spots fornecidos pelo Município de Piên, em veículos de imprensa escrita (jornais impressos), emissoras de rádio e portais de notícias na internet visando conferir ampla publicidade e transparência às ações, serviços, obras, projetos, ações de orientação social e campanhas de interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações públicas;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 312, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e contratações no âmbito da Administração Pública do Município de Piên, inclusive o credenciamento;
CONSIDERANDO que o regulamento municipal estabelece que o procedimento de credenciamento será conduzido por Agente de Contratação ou Comissão Especial de Credenciamento designada pela autoridade competente; Decreto 312 2023 - Regulamenta …
CONSIDERANDO o Chamamento Público para Credenciamento, destinado ao credenciamento para análise, habilitação e acompanhamento do Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de vinculação de matérias, conteúdos e spots fornecidos pelo Município de Piên, em veículos de imprensa escrita (jornais impressos), emissoras de rádio e portais de notícias na internet visando conferir ampla publicidade e transparência às ações, serviços, obras, projetos, ações de orientação social e campanhas de interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, eficiência, julgamento objetivo e segurança jurídica;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Análise e Credenciamento, responsável pela condução dos atos relacionados ao Chamamento Público para Credenciamento de empresas para prestação de serviços de vinculação de matérias, conteúdos e spots fornecidos pelo Município de Piên, em veículos de imprensa escrita (jornais impressos), emissoras de rádio e portais de notícias na internet visando conferir ampla publicidade e transparência às ações, serviços, obras, projetos, ações de orientação social e campanhas de interesse público, composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Alessandro Vieira Machado, matrícula n.º 4765262;
II – Membro: Julia da Cruz Gonçalves, matrícula n.º 4766411;
III – Membro: Adriano Roberto de Oliveira, matrícula n.º 1321.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência da Comissão será exercida por um dos membros, mediante indicação da autoridade competente.
Art. 2º Compete à Comissão Especial de Análise e Credenciamento:
I – Receber, examinar e analisar os requerimentos e documentos apresentados pelos interessados;
II – Verificar o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e demais condições estabelecidas no Edital;
III – verificar a comprovação da condição de fornecedor local e, quando exigível, do enquadramento como MEI, ME ou EPP, de acordo com o Edital e com a Lei Municipal nº 1.625/2026 – Piên Compra Aqui;
IV – Promover diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação da instrução do processo, observados os limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021;
V – Solicitar manifestação técnica da Secretaria competente ou de outros setores municipais sempre que necessária à análise da documentação;
VI – Decidir sobre a habilitação ou inabilitação dos interessados;
VII – elaborar e assinar atas, relatórios, termos de julgamento e demais documentos referentes às sessões e análises realizadas;
VIII – divulgar os resultados do credenciamento nos meios legalmente exigidos;
IX – Receber e processar os recursos administrativos relacionados aos atos de sua competência, promovendo o encaminhamento à autoridade competente quando necessário;
X – Organizar e manter atualizada a relação dos fornecedores credenciados;
XI – promover, quando previsto no Edital, o sorteio público e/ou formação da ordem de rodízio para distribuição da demanda entre os credenciados, assegurando tratamento isonômico, impessoalidade, publicidade e transparência;
XII – registrar em ata o resultado do sorteio, a ordem dos credenciados e as ocorrências verificadas;
XIII – convocar os credenciados de acordo com os critérios estabelecidos no instrumento convocatório;
XIV – praticar os demais atos necessários à regular condução do procedimento de credenciamento.
Art. 3º A Comissão poderá solicitar o auxílio de servidores, unidades administrativas ou profissionais com conhecimento técnico específico, sempre que necessário à adequada análise dos documentos ou das condições de execução do objeto.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão comunicar imediatamente eventual situação de impedimento, suspeição ou conflito de interesses que possa comprometer sua atuação no procedimento.
Art. 5º A atuação da Comissão observará integralmente as disposições do Edital de Chamamento Público, da Lei Federal nº 14.133/2021, dos regulamentos municipais aplicáveis e demais normas pertinentes.
Art. 6º A designação de que trata esta Portaria não afasta as atribuições do gestor e do fiscal dos instrumentos decorrentes do credenciamento, os quais serão designados na forma da legislação municipal.
Art. 7º A Comissão exercerá suas atribuições durante toda a vigência do Edital de Credenciamento, inclusive para análise de novos pedidos de credenciamento apresentados durante o período em que o chamamento permanecer aberto.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 04 de novembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Klassar Augustin
Código Identificador:F659AB54