ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2721/2023
LEI Nº 2721/2023
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL em beneficio à Sra. Inacia Veloso Leal dos Santos inscrita no CPF sob o nº 031.449.359-05, e ao Sr. Josimar dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 073.148.499-19, o seguinte imóvel de propriedade do Município:
I- Lote de terras urbano nº 09-A (nove-A), da Quadra nº 02 (dois), do Loteamento Residencial Capelesso, da cidade e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 44.296, do Livro nº 2, Ficha 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR.
Art. 2º Com base no art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão, em razão do interesse social relevante.
Art.3º O imóvel objeto da presente concessão será destinado exclusivamente para fins de instalação residencial dos CONCESSIONÀRIOS.
Parágrafo Único. Os CONCESSIONÁRIOS comprometem-se a proceder com a edificação da residência junto ao imóvel ora concedido.
Art. 4º O Município cederá a título gratuito o direito real de uso do imóvel antes referido, pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor dos CONCESSIONÁRIOS.
§ 1º Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo, a Concessão poderá ser prorrogada, de acordo com o interesse da Administração Pública Municipal.
§ 2º Os CONCESSIONÁRIOS deverão comunicar formalmente a Administração Pública Municipal, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu desinteresse em permanecer na posse para uso do bem cedido.
Art. 5º Havendo o falecimento de um dos CONCESSIONÁRIOS, a concessão continua vigente ao CONCESSIONÁRIO sobrevivente até o término do prazo previsto no Art. 4º desta Lei, em caso de falecimento de ambos os CONCESSIONÁRIOS o imóvel retorna à posse do Município.
Art. 6º Os CONCESSIONÁRIOS comprometem-se a:
a)usar o imóvel única e exclusivamente para fins de moradia do grupo familiar;
b) pagar as despesas de energia elétrica, água e demais encargos referentes a utilização do imóvel;
c)não dispor, vender, permutar, locar, sublocar e/ou alienar de qualquer forma o imóvel objeto e suas respectivas instalações;
d) realizar as benfeitorias que se fizerem necessárias durante a vigência da concessão para fins de manutenção e conservação do imóvel, sendo que em nenhuma hipótese estas serão ressarcidas pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Poderá ser revogado o ato de Concessão de Direito Real de Uso quando os CONCESSIONÁRIOS deixarem de cumprir quaisquer das obrigações constantes nesta Lei, independentemente de interpelação judicial, antes no prazo fixado.
Art. 7º Ao fim do prazo de concessão, do desinteresse ou revogação da concessão, revertera automaticamente o imóvel e as benfeitorias integrar-se-ão ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, independentemente de qualquer indenização.
Art. 8º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de vistoriar o imóvel e fiscalizar o regular uso do bem.
Parágrafo único. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do bem, por parte dos CONCESSIONÁRIOS.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:F65BD42D