ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM - DECRETO N° 64 2026 - DISPÕE SOBRE ASFALTO SÃO CRISTOVÃO 5.4 KM

SÚMULA: Declara de utilidade pública, para fins de licenciamento ambiental e se necessário, de intervenção em Área de Preservação Permanente, a obra de pavimentação asfáltica da Estrada Rural São Cristóvão, no Município de Goioxim, Estado do Paraná, e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VIII, alínea "b", e no art. 8º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), que definem como de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas ao sistema viário e permitem a intervenção em Área de Preservação Permanente nessas hipóteses;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (Lei da Mata Atlântica), que admite a supressão de vegetação nativa em casos de utilidade pública, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio;

CONSIDERANDO a Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, que trata dos casos excepcionais de utilidade pública que permitem a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente;

CONSIDERANDO que a pavimentação da Estrada Rural São Cristóvão é de interesse público, porque garante o escoamento da produção agropecuária, o transporte escolar, o acesso a serviços de saúde e a ligação entre as comunidades rurais;

CONSIDERANDO que a obra abrange a extensão de 5.500 (cinco mil e quinhentos) metros, destinada a melhorar as condições de trafegabilidade, segurança viária e qualidade de vida da população local;

CONSIDERANDO que não existe alternativa técnica e locacional à obra, por se tratar de uma via já existente e consolidada;

DECRETA

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de licenciamento ambiental junto ao Instituto Água e Terra (IAT) e, se necessário, de autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente, a obra de pavimentação asfáltica da Estrada Rural São Cristóvão, no Município de Goioxim, Estado do Paraná, com as seguintes características:

I – início: coordenadas E 398.812,66 / N 7.219.082,74;

II – término: coordenadas E 394.348,61 / N 7.218.012,81;

III – extensão: 5.500 (cinco mil e quinhentos) metros;

IV – faixa de domínio: largura total de 12,50 m (doze metros e cinquenta centímetros), sendo 6,25 m para cada lado do eixo da via.

Parágrafo único. As coordenadas seguem o sistema UTM, Datum SIRGAS 2000, Fuso 22 Sul.

Art. 2º A declaração de que trata o art. 1º serve exclusivamente para instruir os processos administrativos ambientais da obra. Ela não dispensa nenhuma licença, autorização ou condicionante exigida pelos órgãos competentes.

Art. 3º A intervenção fica restrita à faixa de domínio existente. Qualquer supressão de vegetação ou intervenção em APP fica limitada ao mínimo indispensável à execução da obra, e as medidas mitigatórias e compensatórias exigidas pelo IAT deverão ser cumpridas.

Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal do Meio Ambiente acompanhar o licenciamento ambiental e fiscalizar o cumprimento das condicionantes, junto com a Secretaria de Planejamento e Obras responsável pela execução da obra.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 16 de novembro de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EDER DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:F6643F88