ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.708/2018
Estabelece isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para eleitores convocados pelo TRE a trabalhar em eleições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os eleitores convocados pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE a trabalhar nas eleições que ocorrem no Município e seus distritos ficam isentos da taxa de inscrição para concursos públicos Municipais.
§ 1º Considera-se como eleitor convocado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição como componente da mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente da mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos.
§ 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado á justiça eleitoral, por, no mínimo, uma eleição.
§3º A comprovação do serviço prestado será efetuada mediante apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de setembro de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:F664C673