ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1862, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e a dação em pagamento de imóvel que especifica.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º. Fica desafetado e autorizado ao Poder Executivo realizar dação em pagamento do imóvel denominado: PARTE DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA CASTELO BRANCO, localizado no Município de Renascença, com Matrícula a ser destacada do Prolongamento da Avenida Castelo Branco do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro, de propriedade de MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, CNPJ 76.205.681/0001-96, com área destacada de 1.669,57m2 (um mil, seiscentos e sessenta e nove metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), assim delimitada: “Noroeste: por sucessivas linhas retas e secas, confrontam-se com Prolongamento da Avenida Castelo Branco; Sudeste: por sucessivas linhas retas e secas, confronta-se com o Lote nº 50”, avaliado em R$ 36.396,63 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), pela Comissão Especial de Avaliação designada pelo Decreto nº 2.361, de 19 de julho de 2023.

 

Art. 2º O imóvel objeto da dação em pagamento destina-se a quitação de parte da indenização de R$ 179.349,91 (cento e setenta e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), devida em razão da desapropriação de imóveis de propriedade de Gladis Maria Bernardi Zatta, nos termos do Decreto Municipal nº 2.360, de 20 de julho de 2023, que declarou a utilidade pública de imóveis destinados ao prolongamento da Avenida Castelo Branco.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Renascença, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:F665950C