ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1039, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por seus legítimos representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento Veterinário Clínico e Emergencial – PROVET-RUA, com o objetivo de prestar serviços veterinários clínicos, cirúrgicos e emergenciais a animais em situação de rua, abandono ou maus-tratos no Município de Tijucas do Sul.
Art. 2º O PROVET-RUA será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Art. 3º São objetivos do PROVET-RUA:
I – Garantir atendimento clínico e emergencial a animais em situação de risco;
II – Reduzir o sofrimento animal causado por abandono, acidentes ou maus-tratos;
III – Apoiar as ações de protetores e entidades atuantes na causa animal;
IV – Cumprir os princípios do bem-estar animal e da saúde pública.
Art. 4º Serão admitidos para atendimento no âmbito do PROVET-RUA, conforme disponibilidade orçamentária e critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exclusivamente os seguintes animais:
I - animais em situação de rua ou abandono, sem tutor identificado, resgatados por protetores independentes ou organizações da sociedade civil previamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante avaliação técnica da equipe responsável;
II - animais vítimas de maus-tratos ou atropelamentos, desde que não possuam tutor identificado ou responsável legal, e que necessitem de atendimento clínico emergencial ou cirúrgico imediato;
III - animais sob a tutela de pessoas em situação de vulnerabilidade social, comprovadamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
§1º A ordem de prioridade para o atendimento obedecerá aos seguintes critérios:
I - risco iminente à vida ou à integridade física do animal, entre aqueles enquadrados nos incisos deste artigo;
II - animais em situação de rua ou abandono sem tutor identificado, resgatados por protetores ou ONGs cadastradas;
III - animais sob a tutela de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
§2º Situações excepcionais envolvendo animais que se enquadrem nos critérios de admissão previstos neste artigo poderão ser analisadas, caso a caso, pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que deliberará com base na urgência, gravidade e no interesse público, mediante justificativa fundamentada.
§3º Será estipulado um valor mensal máximo a ser destinado ao custeio dos atendimentos previstos neste regulamento, observado o limite orçamentário disponível para o PROVET-RUA. Os atendimentos serão autorizados conforme a ordem de prioridade estabelecida no §1º e de acordo com a disponibilidade financeira do mês vigente. Ultrapassado o valor mensal estipulado, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará impedida de autorizar novos atendimentos até o início do mês subsequente, salvo em casos emergenciais expressamente justificados e autorizados pela autoridade competente.
Art. 5º Os serviços oferecidos pelo PROVET-RUA incluem:
I – Consultas veterinárias clínicas;
II – Exames laboratoriais e de imagem;
III – Cirurgias emergenciais e eletivas autorizadas;
IV – Internações e tratamentos clínicos;
V – Administração de medicamentos essenciais;
VI – Eutanásia humanitária, nos casos previstos em lei e mediante laudo veterinário.
Art. 6º Os serviços previstos neste Programa serão executados por clínicas e profissionais veterinários previamente credenciados por meio de edital de chamamento público, observando critérios técnicos, jurídicos e financeiros estabelecidos pela administração municipal.
Art. 7º O PROVET-RUA será financiado com recursos provenientes de origem municipal, estadual e federal.
Art. 8º A Secretaria responsável manterá controle detalhado dos atendimentos realizados, contendo:
I – Data e local do atendimento;
II – Identificação do animal e situação clínica;
III – Nome da clínica ou profissional executor;
IV – Procedimentos realizados e valores pagos;
V – Relatórios e laudos veterinários.
Art. 9º A prestação de contas será realizada mensalmente, com base nos serviços executados, e será fiscalizada por comissão designada para esse fim.
Art. 10. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, podendo, a critério da administração, ser submetidos à apreciação de conselho municipal já instituído com competência correlata, especialmente o Conselho Municipal de Meio Ambiente, ou outro que venha a ser criado com finalidade compatível.
Art. 11. Todos os casos em que se solicitar atendimento pelo Programa Municipal de Atendimento Veterinário Clínico e Emergencial – PROVET-RUA deverão, obrigatoriamente, passar por avaliação prévia de um profissional médico veterinário pertencente ao quadro da Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul, o qual emitirá parecer técnico quanto à necessidade e urgência do atendimento.
§1º O encaminhamento para atendimento na clínica veterinária credenciada somente ocorrerá após autorização expressa do Secretário da Pasta de Meio Ambiente e Serviços Públicos, com base na avaliação mencionada no caput.
§2º Casos não avaliados previamente ou que não possuírem autorização formal da Secretaria não serão considerados para atendimento pelo programa, salvo em situações excepcionais, a critério da administração.
§3º Os atendimentos serão autorizados conforme a prioridade e a disponibilidade financeira mensal do projeto, respeitando o limite orçamentário estipulado. Ultrapassado esse valor, novos atendimentos só poderão ser liberados no mês seguinte.
Art. 12. O atendimento veterinário emergencial previsto no PROVET-RUA deverá ocorrer 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo finais de semana e feriados, para todos os animais, em situação de risco ou urgência clínica, que não possuam protetores. (E)
§1º Na impossibilidade de atendimento imediato em clínica credenciada, o Município deverá providenciar o recolhimento do animal até que seja realizado o atendimento veterinário emergencial, garantindo primeiros socorros e estabilização do animal. (E)
§2º Para viabilizar o atendimento fora do horário comercial, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos manterá um plantão remoto, por telefone ou meio digital, para receber solicitações de emergência e orientar procedimentos até que o animal seja atendido presencialmente. (E)
§3º Considera-se emergência qualquer situação que represente risco iminente à vida ou à integridade física do animal, independentemente de autorização prévia do Secretário da Pasta de Meio Ambiente e Serviços Públicos, devendo a avaliação técnica ocorrer posteriormente para fins de registro e controle. (E)
§4º O cumprimento do atendimento emergencial será registrado e acompanhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, assegurando transparência e controle dos procedimentos realizados. (E)
Art. 13. Os animais resgatados das ruas e atendidos pelo PROVET-RUA ficarão sob a responsabilidade dos protetores cadastrados até que sejam encaminhados para adoção responsável.
§1º Caso não ocorra a adoção, os protetores ficam autorizados a realizar a soltura dos animais no mesmo local onde foram capturados, desde que o animal esteja em plenas condições de saúde, devidamente tratado e, sempre que possível, esterilizado.
§2º A soltura deverá ser comunicada à Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos, preferencialmente por meio digital, para fins de controle e registro.
Art. 14. A clínica credenciada responsável pelo atendimento deverá manter, por no mínimo 5 (cinco) anos, o prontuário completo de cada animal, com identificação, data, procedimentos, exames, medicações, desfecho do caso e assinatura do médico-veterinário responsável.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:F6664C9D