ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 003/2024

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais de 2024 da lei Municipal 18-2023 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2024 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais da lei n° 18/2023 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 5.256.280,30 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais e trinta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO

 

12.002

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0902.1129

PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS SOCIAIS - ITAIPU BINACIONAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

6814

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

6811

01072-Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA

18.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

6815

00000-Recursos Ordinários (Livres)

488.000,00

6812

01072-Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA

4.392.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6816

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.600,00

6813

01072-Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA

14.400,00

12.005

DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO

 

18.541.0902.1104

PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

6817

00000-Recursos Ordinários (Livres)

340.280,30

 

TOTAL

5.256.280,30

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º deste decreto, decorrerão:

 

§1º Do excesso de arrecadação do orçamento vigente no valor de R$ 4.424.400,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais), conforme segue:

 

Fonte

Descrição

Valor

01072

Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA

4.424.400,00

 

TOTAL

4.424.400,00

 

§2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres do orçamento vigente no valor de R$ 831.880,30 (oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

831.880,30

 

 

TOTAL

831.880,30

 

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2024.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:F6703F60