ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 003/2024
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais de 2024 da lei Municipal 18-2023 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2024 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais da lei n° 18/2023 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 5.256.280,30 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais e trinta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO |
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12.002 |
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
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18.541.0902.1129 |
PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS SOCIAIS - ITAIPU BINACIONAL |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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6814 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
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6811 |
01072-Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA |
18.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6815 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
488.000,00 |
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6812 |
01072-Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA |
4.392.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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6816 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.600,00 |
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6813 |
01072-Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA |
14.400,00 |
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12.005 |
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO |
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18.541.0902.1104 |
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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6817 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
340.280,30 |
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TOTAL |
5.256.280,30 |
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º deste decreto, decorrerão:
§1º Do excesso de arrecadação do orçamento vigente no valor de R$ 4.424.400,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais), conforme segue:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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01072 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA |
4.424.400,00 |
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TOTAL |
4.424.400,00 |
§2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres do orçamento vigente no valor de R$ 831.880,30 (oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), conforme segue:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
831.880,30 |
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TOTAL |
831.880,30 |
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Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:F6703F60