ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1445.2021

Lei Municipal nº 1445/2021.

 

SÚMULA: CRIA A UNIDADE DE OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MALLET.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Regulamenta a Unidade da Ouvidora-geral do Município de Mallet, vinculada à Secretaria de Administração, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II – Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

III – Agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

IV – Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;

V – Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;

VI – Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo;

VII – Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo Município;

VIII – Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

IX – Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º São atribuições da Ouvidora-geral do Município:

I – Atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 2017;

II – Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

III – acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;

IV – Receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas;

V – Encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão;

VI – Atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;

VII – Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;

VIII - Propor aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos.

Art. 4º Com vistas à realização dos seus objetivos, a Ouvidora-geral deve:

I – Receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;

II – Elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

CAPÍTULO III

DAS MANIFESTAÇÕES

Art. 5º A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem clara e objetiva.

Art. 6º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Lei sob pena de responsabilidade do agente público.

§ 1º As manifestações podem ser identificadas ou anônimas, não podendo o Ouvidor fazer exigências quanto à identificação que inviabilizem sua apresentação.

§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação da manifestação.

§ 3º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 4º As manifestações apresentadas em outros órgãos da Administração deverão ser protocolizadas e encaminhadas imediatamente à Ouvidora-geral do Município, sob pena de responsabilidade do agente faltoso.

Art. 7º As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes canais de comunicação:

I – Por meio de formulário eletrônico, que estará disponível no site oficial do Município de Mallet (http://mallet.pr.gov.br/);

II – Por correspondência convencional;

III – No posto de atendimento presencial;

IV – Por endereço eletrônico;

V – Por telefone;

VI – Por meio de aplicativo;

VII – Verbal, reduzida a termo.

§1º A manifestação feita pelas modalidades não eletrônicas serão, imediatamente, protocoladas no sistema eletrônico, a fim de gerar um número de protocolo para acompanhamento.

§2º Todas as manifestações gerarão um número de protocolo para acompanhamento externo do trâmite.

Art. 8º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá classificá-la como reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as definições constantes nesta Lei.

§ 1º A classificação atribuída pelo usuário quando do encaminhamento da manifestação poderá ser alterada pela Ouvidoria se verificado que não está adequada.

§ 2º As manifestações serão encaminhadas às autoridades responsáveis para as devidas providências, se for o caso.

Art. 9º O procedimento de análise das manifestações observará os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.

Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende as seguintes etapas:

I – Recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;

II – Emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de protocolo;

III – Análise e obtenção de informações, quando necessário;

IV – Decisão administrativa final;

V – Ciência ao usuário.

Art. 10. A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados do recebimento, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.

§ 1º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso necessário, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências.

§ 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, em até 10 (dez) dias úteis a contar do seu recebimento a Ouvidoria deverá solicitar a complementação de informações que deverá ser atendida em até 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento da manifestação.

§ 3º O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da resposta do usuário, sem prejuízo de complementações supervenientes.

§ 4º A Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Art. 11. Quando a manifestação for denúncia, desde que contenha elementos mínimos de autoria e materialidade, deverá ser encaminhada para o órgão de controle interno ou externo para as devidas providências.

§ 1º – Esgotado o prazo de que trata essa Lei sem a conclusão do procedimento de apuração da denúncia pelo órgão de controle interno, considera-se como conclusiva a comunicação com o encaminhamento aos órgãos de controle competentes.

§ 2º – O órgão de controle interno encaminhará à Ouvidora-geral o resultado do procedimento de apuração da denúncia que deverá dar conhecimento ao usuário acerca dos desdobramentos da sua manifestação.

Art. 12. A Ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

§1º O Ouvidor irá classificar por prioridades de tramitação as denúncias recebidas, as quais serão:

I – Alta: Denúncia devidamente instruídas, com provas robustas e contundentes;

II - Média: Denúncia sem provas materiais, mas com alto teor de detalhes, ou amparadas pela coincidência com outras denúncias;

III – Baixa: Denúncia sem provas materiais, que tenham pouca informação e isoladas.

§2º O ouvidor poderá apensar denúncias que versem do mesmo fato, para tramitarem juntas buscando a efetividade e celeridade, bem como poderá responder de ofício, caso seja uma situação idêntica que já tenha sido resolvida, desde que a nova denúncia não traga fatos novos.

Art. 13. Todas as informações recebidas pelos canais disponibilizados pela unidade de ouvidora geral do Município deverão ser arquivadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, independente do resultado.

CAPÍTULO IV

DO RELATÓRIO DE GESTÃO

Art. 14. A Ouvidora-geral deverá elaborar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de gestão, que irá consolidar as informações referentes ao recebimento, análise e resposta às manifestações recebidas e, com base nelas, apontará as falhas e sugerirá melhorias na prestação dos serviços públicos.

Art. 15.O relatório de gestão deverá indicar, ao menos:

I – O número de manifestações recebidas no ano anterior;

II – Os motivos das manifestações;

III – A análise dos pontos recorrentes;

IV – As providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

Art. 16. O relatório de gestão será:

I – Encaminhado ao Prefeito Municipal;

II – Disponibilizado integralmente no sítio eletrônico oficial do Município na internet.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 17. A estrutura administrativa da Ouvidora-geral do Município será composta por 01 (um) servidor de carreira preferencialmente com formação de nível superior e qualificação compatível com as funções desempenhadas, recrutado no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal e designado pelo Prefeito.

Parágrafo Único. Será nomeado, junto com o servidor referido no caput, 01 (um) suplente, para assumir a função quando necessário, possível ser nomeado para mandato tampão.

Art. 18. O servidor designado pelo prefeito conforme art. 17, será denominado Ouvidor.

Parágrafo único. O servidor escolhido e designado para atuar como Ouvidor-Geral do Município perceberá uma gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE.

Art. 19. Para garantir independência profissional para o desempenho das atividades, o Ouvidor terá mandato de 4 (quatro) anos, bem como seu suplente.

Parágrafo único. O mandato irá iniciar no mês de janeiro do terceiro ano de mandato do eletivo, sem prejuízo de mandato tampão, até o seu advento, com possibilidade de recondução.

Art. 20. O Ouvidor não pode ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique, ou caso solicite exoneração do cargo público.

Art. 21. Ao Ouvidor não será permitida cumulações de funções que prejudiquem a realização de sua função, e não poderá realizar atividade político partidária ou ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão definitiva.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. A Ouvidora-geral divulgará no prazo de 60 (sessenta) dias contar da entrada em vigor desta Lei a sua Carta de Serviços ao Usuário que tem como objetivo informar sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário conterá informações claras e precisas em relação aos serviços da Ouvidoria e atenderá as exigências mínimas previstas no art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação no sítio eletrônico do Município na internet.

Art. 23. As autoridades ou servidores da Administração Municipal prestarão colaboração e informações à Ouvidora-geral do Município nos assuntos que lhe forem pertinentes, submetidos à apreciação de referido Órgão.

Art. 24. A instituição de unidades setoriais de Ouvidorias poderá ser feita ato regulamentador específico.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições ao contrário.

 

Mallet, 31 de março de 2021.

 

MOACIR ALFREDO SZINLVESKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:F6776F00