ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SÚMULA: PRORROGA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR LEI Nº 1.150/2021, QUE PASSARÁ A SURTIR SEUS EFEITOS APENAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022;
LEI MUNICIPAL Nº 1161/2021
SÚMULA: Prorroga a data de entrada em vigor Lei nº 1.150/2021, que passará a surtir seus efeitos apenas a partir de 01 de Janeiro de 2022;
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado a entrada em vigor para o dia 01 de Janeiro de 2022, todos os efeitos da Lei nº 1.150/2021, cuja súmula é: “Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois pontos percentuais) nos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, do quadro de provimento efetivo, inativos, pensionistas, magistério e cargo em comissão, consoante ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal”;
Art. 2º - A Lei 1.150/2021, no seu artigo 3º, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 27 de outubro de 2021.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal de Cantagalo
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:F678FAB7