ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 605/06/2015.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 605/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 491.700,00 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

09.000000000000000– Departamento de Planejamento Obras e Serv. Públicos

 

09.030000000000000 – Divisão de Urbanismo

 

09031545200281.067– Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade

 

4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (738)......(Excesso)................................

R$ 245.850,00

4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (739)......(Excesso)....................................

R$ 245.850,00

TOTAL...........................................................................................................

R$ 491.700,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (738 e 739) no valor de R$ 491.700,00 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos Reais).

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Maio de 2.015.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:F67B08E5