ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 605/06/2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 605/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 491.700,00 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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09.000000000000000– Departamento de Planejamento Obras e Serv. Públicos |
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09.030000000000000 – Divisão de Urbanismo |
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09031545200281.067– Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade |
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4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (738)......(Excesso)................................ |
R$ 245.850,00 |
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4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (739)......(Excesso).................................... |
R$ 245.850,00 |
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TOTAL........................................................................................................... |
R$ 491.700,00 |
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (738 e 739) no valor de R$ 491.700,00 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos Reais).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Maio de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:F67B08E5