ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.230/2025
Autoriza abrir crédito adicional especial
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 11.907,14 (onze mil, novecentos e sete reais e catorze centavos) para a dotação a seguir especificada:
08 – SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO
08.001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.1012 – OBRAS E INFRAESTRTURA ESPORTIVA
4361 501 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis .................11.907,14
Art. 2º Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 11.907,14 (onze mil, novecentos e sete reais e catorze centavos) da fonte 501 – Alienação de bens -, recursos provenientes do superavit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Aplicações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 02 de maio de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:F67B6989