ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3079/2021

Dispõe sobre a Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Paiçandu, cria o Programa de Saúde Animal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Programa de Saúde Animal, que dispõe sobre a Proteção e Bem-Estar Animal e institui políticas públicas para o controle populacional de cães e gatos, através da esterilização cirúrgica.

§ 1º O programa de Saúde Animal será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 2º Constitui objetos básicos das ações de proteção aos animais domésticos:

I – Atuar na elaboração de políticas públicas para a proteção dos animais domésticos;

II – Propor e fazer cumprir normas e padrões pertinentes a coibir os maus-tratos aos animais domésticos do Município.

III – Promover programas contínuos de educação ambiental específicos para a proteção dos animais domésticos no Município.

Art. 2º. O poder executivo fica autorizado a realizar parcerias com organizações e associações não governamentais e governamentais, instituições de ensino, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para a manutenção do Programa de Saúde Animal.

§ 1º Criar dotação orçamentaria para atender as demandas e ações para manutenção do Programa de Saúde Animal.

§ 2º Poderá ser realizado termo de cessão de veículo para transporte de animais em situação de risco.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Paiçandu - SEMAP promoverá ações de proteção dos animais domésticos, coibindo os maus-tratos.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DE PARANÁ, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F67F361F