ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.843/2.021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 344.930,13 (trezentos e quarenta e quatro mil novecentos e trinta reais e treze centavos), com as seguintes especificações:
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1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE |
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1202.10.302.0021.2.239-PROGRAMA DE SAÚDE MUNICIPAL "XÔ COVID" |
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3.1.90.11.1085-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL-FONTE 1000 |
R$ 190.400,00 |
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3.3.90.30.1086-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$ 70.530,13 |
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3.3.90.34.1087-OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS TERCEIR.-FONTE 1000 |
R$ 66.000,00 |
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2100-SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO |
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2102-DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO |
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2102.06.181.0021.2.240-APOIO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO |
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3.3.90.30.1088-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$ 18.000,00 |
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TOTAL |
R$ 344.930,13 |
Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os “0000” (zeros) após o elemento de despesa, para o número sequencial de despesas do sistema de orçamento do Município.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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1302.12.361.0021.1.354-APOIO À ESCOLA MUNICIPAL DO JARDIM PRIMAVERA |
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3.3.90.30.901-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$ 14.000,00 |
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3.3.90.39.902-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA-FONTE 1000 |
R$ 6.000,00 |
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1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS |
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1402.08.244.0021.2.212-APOIO PROJ., MANUT. E ATIVIDADES ASSOC. SÃO FRANCISCO DE ASSIS |
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3.3.50.41.919-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000 |
R$ 10.000,00 |
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1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS |
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1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS |
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1503.15.451.0021.1.377-PROLONGAMENTO DO ESTACIONAMENTO DIAGONAL NA RUA DR ROSALVO G. DE MELLO LEITÃO |
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3.3.90.30.920-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$ 7.000,00 |
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3.3.90.39.921-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 4.000,00 |
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1503.15.451.0021.1.382-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS RUAS DO JARDIM PRIMAVERA |
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4.4.90.51.905-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000 |
R$ 38.976,71 |
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1503.15.451.0021.1.384-INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS EM RUAS DO MUNICÍPIO |
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3.3.90.30.907-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$ 18.000,00 |
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1503.15.451.0021.1.385-CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO C/ ACESSIB. PRAÇA PAPA PAULO VI |
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4.4.90.51.908-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000 |
R$ 50.000,00 |
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1503.15.451.0021.1.386-PARTIC. PINTURA CICLOFAIXA AV. MAURO MORI E AV. SANTOS DUMONT |
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3.3.90.30.910-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$ 22.000,00 |
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3.3.90.39.911-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA-FONTE 1000 |
R$ 8.000,00 |
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1503.15.451.0021.1.390-AQUISIÇÃO E COLOCAÇÃO DE MATERIAL FRESADO NA RUA MÁRIO QUINTANA |
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3.3.90.30.918-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$ 5.000,00 |
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1600-SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS |
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1602-DEPARTAMENTO AGROPECUARIO |
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1602.20.608.0021.1.387-AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO DE CASCALHO ESTRADA RURAL DAS DUAS PONTES |
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3.3.90.30.912-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$ 8.000,00 |
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1602.20.608.0021.2.238-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES AMBAGON |
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3.3.50.41.895-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000 |
R$ 40.000,00 |
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1603-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E REC.HIDRICOS |
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1603.18.541.0021.2.213-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES ATA ASSOC. COLETORES |
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3.3.50.41.904-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000 |
R$ 105.976,71 |
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1800-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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1802-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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1802.27.813.0021.1.389-PARTIC. INSTAL. ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE BAIRRO SANTA MÔNICA |
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4.4.90.52.916-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 1000 |
R$ 7.976,71 |
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TOTAL |
R$ 344.930,13 |
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.021, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.755/2.020, datada de 12/08/2.020 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.798/2.020, datada de 17/12/2.020.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Goioerê, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2.021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Do Município De Goioerê
Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:F68577E8