ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 16/2024 - CONS DIREITOS DA MULHER
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 055/2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM NO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- O artigo 3º da Lei 055/2023, passará a conter a seguinte redação:
(...)
“Art. 3ºO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto por membros, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, de forma paritária, sendo:
I - Representante da Secretaria Municipal de Saúde
II - Representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
III - Representante da Secretaria Especial da Mulher;
IV – Representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico;
V – Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII – Representante de Grupo de Terceira Idade;
VIII – Representante de Coletoras de material reciclado;
IX – Representante de Associação de Moradores Rural e/ou Urbana;
X – Representante das Produtoras Rurais;
XI – Representante das pescadoras e/ou Marisqueiras;
XII – Representante de Segmento Religioso.
§ 1º A cada conselheira titular corresponderá uma suplente, que substituirá sua titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.
§ 2º Cada conselheira terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º As representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder Público não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão seus representantes através de oficio apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º As representantes do Poder Executivo Municipal serão indicadas de oficio.
§ 5º As integrantes do COMDIM serão nomeadas pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§ 6º Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheira, considerado serviço público relevante.”
(...)
Art. 2º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de abril de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:F68B5372