ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5206, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4400/2014.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 7/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo até 07 de OUTUBRO de 2025, constante do Artigo 3º da Lei Municipal nº 4440/2014, para a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA OBRA da nova sede do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Art. 2º Os demais Artigos das Leis 4440/2014, 4451/2014 e 4834/2019 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de abril de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:F68E7E1B